Termos de Uso

1. Identificação e objeto

O Emite Flow é um serviço de emissão e organização de informações empresariais disponibilizado por responsável pela plataforma Emite Flow, identificado na contratação, inscrita no CNPJ identificação disponível no documento de contratação. O contato para assuntos relacionados ao serviço é canal de contato.

Estes termos disciplinam o acesso à plataforma. O Contrato de Prestação de Serviços e as condições apresentadas na contratação complementam este documento. Uma proposta comercial específica descreve os serviços personalizados quando houver contratação dessa modalidade.

2. Cadastro e representação da empresa

O cadastro deve conter informações corretas e atualizadas. Quem cadastra uma empresa declara ter poderes para representá-la ou autorização para usar o serviço em seu nome. Cada empresa utiliza seu próprio ambiente de informações e suas permissões de acesso.

O responsável pela conta administra os usuários autorizados. Credenciais são pessoais e devem ser protegidas. Suspeitas de acesso indevido devem ser informadas pelo canal de contato, com os dados necessários à análise e sem envio de senhas ou de chaves privadas por e-mail.

3. Plano contratado e acesso

Uma conta ativa permite o acesso aos recursos do plano contratado, conforme as condições apresentadas antes da confirmação da contratação. Limites de utilização, valores, periodicidade e eventual renovação devem constar da oferta aplicável.

A apresentação de áreas de gestão no site institucional não amplia automaticamente o escopo contratado. Recursos personalizados, integrações e serviços de acompanhamento somente integram a contratação quando descritos na proposta aceita.

4. Responsabilidades na utilização fiscal

O cliente é responsável pela exatidão dos cadastros, documentos e informações tributárias inseridos, pela revisão das operações e pela obtenção das autorizações exigidas para emitir documentos fiscais. Orientações contábeis e tributárias específicas devem ser confirmadas com profissional habilitado.

Quando necessário à operação contratada, o cliente fornece certificado digital A1 válido, de sua titularidade ou de uso autorizado, e mantém sua validade e os poderes de representação. O envio e o resultado de uma emissão dependem também das informações fornecidas, do certificado e dos sistemas dos órgãos competentes. A criação de um documento na plataforma não equivale, por si só, à sua autorização fiscal.

5. Uso permitido

É vedado usar a plataforma para fraude, emissão sem autorização, inserção de dados obtidos ilegalmente, tentativa de acesso às informações de outra empresa ou comprometimento do serviço. O cliente não deve compartilhar certificados ou informações de terceiros sem autorização e fundamento adequado.

Diante de indícios de uso indevido, a prestadora poderá adotar medidas proporcionais para proteger contas e informações, comunicar o responsável e apurar o ocorrido. Medidas urgentes de segurança podem ser necessárias antes desse contato.

6. Cobrança, cancelamento e suporte

Cobranças podem ser processadas por Mercado Pago, conforme o fluxo apresentado na contratação. A confirmação do pagamento e as condições do plano determinam a liberação dos recursos pagos. Custos, renovação, cancelamento e eventuais restituições devem observar a oferta aceita e os direitos previstos na legislação aplicável.

Pedidos de suporte, alteração ou cancelamento podem ser encaminhados a canal de contato. Condições específicas de atendimento devem constar da contratação, quando aplicáveis.

7. Informações, privacidade e propriedade intelectual

Os dados inseridos pelo cliente permanecem sob sua responsabilidade e devem ser utilizados apenas nas finalidades relacionadas à prestação do serviço. As regras sobre dados pessoais estão na Política de Privacidade. O cliente concede as permissões necessárias para processar suas informações dentro do escopo contratado.

A marca, os elementos de interface e o software não são transferidos ao cliente pela contratação. O acesso é concedido para utilização durante a relação contratual, conforme o plano e a legislação aplicável.

8. Disponibilidade e encerramento

A plataforma depende de infraestrutura, conexão e serviços externos. Interrupções podem ocorrer e devem ser tratadas segundo a natureza do evento e as obrigações aplicáveis. Estes termos não estabelecem percentual de disponibilidade nem prazo garantido de atendimento.

No encerramento, as condições para exportação dos dados disponíveis, eventual acesso temporário e retenção serão informadas conforme o plano e a legislação. O cliente deve manter as cópias dos documentos necessárias à sua atividade e às suas obrigações legais.

9. Aceite e alterações

O aceite dos documentos será registrado com identificação da conta, data e hora, endereço IP e versões apresentadas. Esse registro comprova a manifestação contratual e a ciência da Política de Privacidade; ele não substitui uma autorização específica quando o tratamento de dados depender de consentimento.

Alterações relevantes serão informadas com nova versão e data. Quando necessário, a plataforma solicitará novo aceite. Condições comerciais já contratadas serão tratadas conforme o contrato e a legislação aplicável.

10. Solução de dúvidas

Dúvidas e reclamações podem ser encaminhadas a canal de contato. Aplica-se a legislação brasileira, preservados os direitos do cliente e a competência dos órgãos e do juízo definidos pela legislação aplicável.