Contrato de Prestação de Serviços

1. Partes e formação da contratação

São partes a prestadora responsável pela plataforma Emite Flow, identificado na contratação, CNPJ identificação disponível no documento de contratação, responsável pelo Emite Flow, e a empresa contratante identificada no cadastro confirmado por representante autorizado. O contato da prestadora é canal de contato.

A contratação reúne este contrato, os Termos de Uso, a proposta ou oferta aceita e a identificação da contratante. A Política de Privacidade informa o tratamento de dados pessoais. Condições particulares devem ser expressamente descritas e aceitas; não podem afastar disposições legais obrigatórias.

2. Objeto e limites do serviço

O objeto é disponibilizar acesso ao serviço de software Emite Flow para emissão e organização de informações empresariais dentro do plano contratado. A conta ativa acessa os recursos e limites definidos nessa contratação.

Serviços personalizados para empresas ou escritórios contábeis dependem de proposta específica, que deve descrever entregas, responsabilidades, prazos e remuneração. O contrato de acesso ao software não inclui automaticamente consultoria tributária, escrituração, folha ou representação profissional.

3. Obrigações da prestadora

A prestadora disponibiliza os recursos contratados, administra o acesso, oferece o canal de atendimento informado e trata as informações necessárias à execução do serviço conforme o contrato e as regras aplicáveis. Atua na correção de falhas identificadas e informa eventos relevantes que afetem a prestação.

Condições de disponibilidade ou prazos de atendimento somente constituem compromisso específico quando descritos na oferta aceita. Dependências de infraestrutura e sistemas externos devem ser consideradas na análise de incidentes.

4. Obrigações da contratante

A contratante mantém seus dados atualizados, concede acesso apenas a pessoas autorizadas, protege credenciais e revisa cadastros e operações. Cabe à contratante verificar o tratamento fiscal aplicável com seus responsáveis e acompanhar autorizações, rejeições e obrigações de sua atividade.

Certificados A1 fornecidos devem ser válidos e ter uso autorizado. A contratante informa alterações, comprometimento ou revogação que possam afetar operações. Não deve fornecer dados de terceiros sem fundamento adequado nem usar o serviço fora do escopo permitido.

5. Valores e pagamento

Valor, periodicidade, limites, data de cobrança e eventual renovação constam da oferta confirmada. Não há preço, desconto ou reajuste implícito neste texto. Condições personalizadas constam da proposta correspondente.

Pagamentos podem ser processados por Mercado Pago. A liberação dos recursos pagos depende da confirmação e das condições da contratação. Falhas ou divergências podem ser comunicadas pelo canal de atendimento. Mudanças de preço e plano devem observar informação prévia, os compromissos já assumidos e a legislação aplicável.

6. Vigência, cancelamento e suspensão

A vigência corresponde ao período contratado. Eventual renovação deve ser informada no momento da contratação. O cancelamento pode ser solicitado a canal de contato; sua confirmação deve informar os efeitos sobre cobranças e acesso.

A suspensão por inadimplência ou uso indevido deve seguir as condições previamente informadas e observar comunicação e proporcionalidade. Situações urgentes de segurança podem exigir restrição imediata. Restituições e direitos de arrependimento, quando aplicáveis, observam a legislação, sem renúncia antecipada a direitos obrigatórios.

7. Dados e confidencialidade

As partes devem preservar informações confidenciais e limitar seu acesso às pessoas e fornecedores necessários à execução do serviço. A prestadora atua como operadora dos dados sob decisão da contratante e como controladora dos dados de sua própria administração, conforme o contexto descrito na Política de Privacidade.

Instruções de tratamento da contratante devem ser legítimas e compatíveis com o serviço. As partes cooperam na análise de pedidos de titulares, incidentes e exigências dos órgãos competentes. O contato de privacidade da prestadora é canal para solicitações de privacidade.

8. Encerramento e guarda de informações

A contratante deve manter as cópias necessárias à atividade e às obrigações fiscais. No encerramento, a prestadora informa os mecanismos disponíveis para obtenção dos dados e as condições de acesso aplicáveis.

Retenção, eliminação e cópias de segurança observam finalidades e obrigações pertinentes. A guarda obrigatória de determinada informação não mantém, por si só, a assinatura ativa nem autoriza usos adicionais.

9. Responsabilidade e solução de divergências

As responsabilidades serão apuradas conforme a atuação de cada parte, o evento ocorrido e a legislação aplicável. Não se estabelece garantia de autorização fiscal, segurança absoluta ou exclusão geral da responsabilidade da prestadora.

As partes podem buscar solução pelo contato canal de contato. Aplica-se a legislação brasileira e a competência definida pelas regras legais, preservados os direitos obrigatórios da contratante.

10. Registro e atualização documental

O aceite expresso registra a conta, data e hora, IP e versões dos documentos apresentados. Esse registro deve permitir identificar as condições aceitas e ser protegido contra alteração indevida.

Alterações materiais recebem nova versão e comunicação apropriada. Consentimentos de privacidade necessários para finalidades específicas serão obtidos separadamente; a contratação não representa autorização irrestrita para tratamento de dados pessoais.